Questão FC238563
A empresa Lunares Participações Ltda. foi constituída tendo como objeto social a participação societária em outras empresas e capital social de R$ 50 mil. Seus dois sócios, cada um
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
A empresa Lunares Participações Ltda. foi constituída tendo como objeto social a participação societária em outras empresas e capital social de R$ 50 mil. Seus dois sócios, cada um detentor de 50% das cotas, integralizaram o capital da seguinte forma: Alberto integralizou um apartamento no valor de R$ 55 mil e R$ 5 mil em dinheiro e Antônio integralizou três lojas no valor de R$ 50 mil.
A respeito da operação celebrada, é correto afirmar que:
- sobre o valor do capital social a ser integralizado em dinheiro incide ITD e sobre o valor a ser integralizado em imóveis incide ITBI;
- há imunidade sobre o valor do capital social a ser subscrito integralizado em dinheiro e incide ITBI sobre o valor a ser integralizado em imóveis;
- considerando que os recursos foram empregados para integralização do capital social, há que se reconhecer a incidência de imunidade;
- sobre os bens e valores destinados à integralização do capital social a ser subscrito incide ITD;
- há imunidade até o limite do valor do capital social, incidindo ITBI sobre o valor dos imóveis que superar o valor do capital a ser subscrito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Imunidade constitucional protege a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nos termos do art. 156, §2º, I, da CF.
O entendimento do STF/STJ delimita essa imunidade: ela alcança apenas o valor destinado à integralização do capital social; o que exceder tal limite fica sujeito ao ITBI.
No caso, o capital social é de R$50.000,00. Os imóveis integralizados somam R$55.000,00 (apartamento) + R$50.000,00 (lojas) = R$105.000,00; há ainda R$5.000,00 em dinheiro.
Logo, a imunidade alcança até R$50.000,00; o excesso sobre os imóveis é tributável: \(R\$105.000 - R\$50.000 = R\$55.000\). Portanto, incide ITBI sobre R$55.000,00 (a participação dos bens que ultrapassou o capital social).
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