Questão FC238565
Uma sociedade anônima recebeu como contribuição para a formação do seu capital social imóvel no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), tendo sido emitidas e subscritas, entr
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2022
Uma sociedade anônima recebeu como contribuição para a formação do seu capital social imóvel no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), tendo sido emitidas e subscritas, entretanto, como retribuição pela transferência do imóvel, ações no montante equivalente apenas a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A respeito desta situação hipotética, com base na legislação e jurisprudência tributárias nacionais, assinale a alternativa correta.
- Não haveria a incidência do ITBI caso o aporte de capital fosse realizado em sociedade limitada em lugar de sociedade anônima.
- Incide o ITBI sobre a diferença entre o valor do bem e o valor do capital subscrito e integralizado.
- O ITBI não incide nas transferências de bens para formação do capital de empresas, independentemente da atividade social a que se dediquem.
- Trata-se de hipótese expressamente tratada pela legislação federal como situação de isenção de ITBI, em relação à diferença de valores observada.
- O ITBI incide apenas sobre transferências em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) quando realizadas para aporte de capital em empresa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
ITBI: a Constituição prevê imunidade para a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Porém, o entendimento do STF restringe essa imunidade ao montante que efetivamente corresponda ao capital subscrito e integralizado.
Assim, quando o imóvel vale mais do que o capital recebido, a parte que excede fica fora da imunidade e sujeita ao imposto. No exemplo dado: \(300.000 - 200.000 = 100.000\).
Logo, o ITBI incide sobre R$ 100.000,00 — ou seja, sobre o valor excedente entre o bem entregue e o capital subscrito e integralizado. Essa interpretação encontra respaldo na jurisprudência do STF (ex.: RE 796.376/SC).
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