FC ConcursosFC Concursos

Questão FC238566

É correto afirmar a respeito do cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda, segundo a legislação tributária e jurisprudência naci

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

VUNESP · 2022

É correto afirmar a respeito do cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda, segundo a legislação tributária e jurisprudência nacionais, que:

  1. o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor venal, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de execução fiscal.
  2. a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que sequer pode ser utilizada como piso de tributação.
  3. o município pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente, a partir de prévias pesquisas mercadológicas por ele realizadas.
  4. a base de cálculo do ITBI coincide com a base de cálculo do IPTU, a qual tem por referência planta genérica de valores apresentada pelo Poder Executivo para votação e deliberação pelo Poder Legislativo municipal.
  5. o ITBI é imposto que comporta lançamento de ofício como regra geral, devendo ter como parâmetro as características médias do mercado imobiliário local, desconsideradas as características específicas do imóvel negociado, tais como benfeitorias e outras especificidades.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor venal do imóvel entendido como o preço em condições normais de mercado, ou seja, o valor efetivo de negociação do bem.

Esse critério não se vincula ao valor utilizado para o IPTU, que é apurado por método diverso; assim, o valor do IPTU não pode servir como piso obrigatório para o ITBI.

Além disso, a declaração do adquirente goza de presunção de veracidade, podendo o Fisco afastá‑la somente mediante instauração de processo administrativo (art. 148 do CTN), com garantia do contraditório. Essa tese está consolidada pelo Tema Repetitivo 1.113 do STJ.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo