Questão FC238574
E m 21 de junho de 2021, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em face da sociedade empresária Caitano, Goitá & Passira Ltda. O processo foi distribuído para a 11ª Vara Federa
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
E m 21 de junho de 2021, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em face da sociedade empresária Caitano, Goitá & Passira Ltda. O processo foi distribuído para a 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco.
No curso do processo e após a realização da penhora de bens da executada, foi decretada a falência da sociedade pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca do Recife.
Em razão da decretação de falência e de seu efeito sobre a execução fiscal em curso, é correto afirmar que:
- A execução fiscal não será suspensa com a decretação da falência, exceto se o juiz da falência não instaurar de ofício o incidente de classificação de crédito público nos 60 dias seguintes ao da publicação da sentença de falência.
- Haverá a suspensão automática da execução fiscal até o encerramento da falência, exceto se for requerida pelo administrador judicial a instauração do incidente de classificação de crédito público, hipótese em que a execução permanecerá tramitando no juízo de origem.
- A execução fiscal não será suspensa com a decretação da falência, sendo exceção ao princípio da indivisibilidade do juízo da falência, e o administrador judicial deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.
- Haverá a suspensão da execução fiscal por decisão do juiz da falência pelo prazo de até 180 dias, após o qual ela será retomada no juízo de origem se não tiver sido finalizada a realização do ativo pelo administrador judicial.
- A execução fiscal não será suspensa e são proibidos atos de constrição sobre os bens penhorados pelo administrador judicial, como a arrecadação para a massa falida objetiva, diante da natureza extraconcursal do crédito da Fazenda Nacional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a execução fiscal não será suspensa pela decretação da falência, configurando-se como exceção ao princípio da indivisibilidade do juízo da falência. Essa solução decorre do caráter público da cobrança tributária e do regime especial das dívidas fiscais, que autoriza a continuidade da execução iniciada.
Entretanto, como a massa falida passa a ter representação específica, é imprescindível intimar o administrador judicial para que ele represente a massa falida na execução fiscal; a ausência dessa intimação compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, podendo acarretar a nulidade dos atos processuais.
Assim, a ação prossegue na vara de origem, mas a participação do administrador judicial é obrigatória para resguardar direitos da massa e a ordem de preferência dos credores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em