Questão FC238577
No que se refere à execução fiscal, assinale a alternativa que está em consonância com matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2024
No que se refere à execução fiscal, assinale a alternativa que está em consonância com matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Na execução fiscal é necessário instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito exequendo, por se tratar de requisito imprescindível à atribuição do correto valor da causa.
- Na ação executiva fiscal, a ausência do número do cadastro da pessoa física ou jurídica no Ministério da Fazenda justifica o indeferimento da petição inicial diante da incerteza de quem seja, efetivamente, a parte executada.
- A reunião das ações de execução fiscal contra um mesmo devedor é de ser requerida por parte da Fazenda Pública interessada por não consistir em mera faculdade do juízo.
- Em se sede de execução fiscal, quando não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
- Diante do elenco de bens previsto na lei que rege a ação de execução fiscal, a Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem por precatório, cujo devedor seja qualquer dos entes federativos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A execução fiscal, quando não se encontram bens penhoráveis ou o devedor não é localizado, é suspensa por até 1 (um) ano, durante o qual não corre o prazo prescricional.
Decorrido esse prazo sem localização, o juiz determina o arquivamento dos autos. A partir dessa decisão inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, ou seja, cinco anos para que o crédito seja extinto por prescrição, salvo se, antes, forem localizados bens ou o devedor.
Esse procedimento encontra suporte na Lei nº 6.830/1980 (art. 40, §§ 2º e 4º) e no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a sequência: suspensão por 1 ano → arquivamento → início da prescrição de 5 anos.
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