FC ConcursosFC Concursos

Questão FC238581

As execuções fiscais representam um vultoso desafio de política judiciária, pois correspondem a mais de 30% dos casos pendentes na Justiça, assim como apresentam taxas de congestio

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

FGV · 2024

As execuções fiscais representam um vultoso desafio de política judiciária, pois correspondem a mais de 30% dos casos pendentes na Justiça, assim como apresentam taxas de congestionamento e tempo médio de tramitação muito superiores aos demais processos.
Em relação aos institutos da prescrição e da decadência, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

  1. a prescrição tributária, ocorrida antes da propositura da execução fiscal, pode ser decretada de ofício;
  2.  o pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, caso deferido pela Administração Tributária;
  3.  o pedido administrativo de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário eventualmente manejada;
  4.  o termo inicial da prescrição intercorrente tributária consiste no arquivamento dos autos, após o qual se inicia automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos;
  5.  o peticionamento em juízo pela Fazenda Pública requerendo a feitura da penhora sobre bens do sujeito passivo já é suficiente para interromper o curso da prescrição intercorrente.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Afirmativa correta porque a prescrição tributária é causa extintiva do crédito; quando ela já ocorreu antes da propositura da execução fiscal, extingue o objeto da ação e, portanto, pode ser reconhecida pelo juiz de ofício.

Esse entendimento está consolidado na Súmula 409 do STJ: não se exige pedido da parte para que o magistrado declare a prescrição verificada por elementos documentais constantes dos autos (ex.: certidões, documentos fiscais, CDA).

Na prática, sempre que a análise dos autos revelar, de modo incontroverso, a ocorrência da prescrição anterior à ação, o juiz tem o dever de reconhecer a extinção do crédito, evitando a manutenção de execução ilegítima e assegurando segurança jurídica.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo