Questão FC238583
A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é um documento essencial para a propositura da ação de execução fiscal. A respeito de tal certidão e de sua relação com a execução fiscal, analise
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é um documento essencial para a propositura da ação de execução fiscal.
A respeito de tal certidão e de sua relação com a execução fiscal, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O valor da causa na ação de execução fiscal será o da dívida constante da CDA, com os encargos legais.
( ) A ausência de CDA na petição inicial da ação de execução fiscal pode ser arguida por meio de exceção de pré-executividade.
( ) Até a decisão de primeira instância, a CDA poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
As afirmativas são, respectivamente,
- V, V e V.
- V, V e F.
- V, F e F.
- F, F e V.
- F, F e F.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência V – V – V está correta. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o título executivo que fixa o montante exigível e orienta a ação de execução fiscal.
Quanto ao valor da causa, a lei estabelece que será o valor da dívida constante da CDA, acrescido dos encargos legais (Art. 6º, §4º da Lei nº 6.830/1980), servindo como parâmetro para a execução.
A ausência da CDA na inicial pode ser atacada por exceção de pré-executividade, instrumento aceito quando a matéria é de ordem pública e não exige dilação probatória (vejase a Súmula 393 do STJ).
Finalmente, até a decisão de primeiro grau a CDA pode ser emendada ou substituída, assegurando ao executado a devolução do prazo para opor embargos (Art. 2º, §8º da Lei nº 6.830/1980).
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