Questão FC238585
A pessoa jurídica W, devedora de tributos do Município X, teve um bem penhorado numa execução fiscal. O representante da pessoa jurídica W solicitou ao presidente do Tribunal que o
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2023
A pessoa jurídica W, devedora de tributos do Município X, teve um bem penhorado numa execução fiscal. O representante da pessoa jurídica W solicitou ao presidente do Tribunal que o precatório do qual era credora do Município X, regularmente expedido e na fila para pagamento segundo a ordem cronológica, fosse utilizado para substituir o bem penhorado. O presidente do Tribunal negou o pedido, sob o argumento de que tal pedido deveria ser feito no processo de execução fiscal, devendo ser ouvida previamente a Fazenda Pública Municipal.
Acerca do caso narrado, assinale a alternativa correta.
- O ato do presidente do tribunal contraria súmula vinculante e pode ser objeto de reclamação constitucional.
- Cabe recurso extraordinário contra o ato do presidente do tribunal, tendo em vista que há ofensa a norma constitucional que confere o direito à substituição pleiteado pela pessoa jurídica W.
- O ato é passível de correição parcial, tendo em vista que houve o descumprimento de norma regimental que dispõe sobre o processamento dos precatórios.
- O ato do presidente do tribunal não tem caráter jurisdicional, bem como está em consonância com o entendimento da jurisprudência.
- Deve o pedido ser feito no juízo da execução fiscal, não podendo a Fazenda Municipal negar a substituição requerida.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O enunciado da alternativa está correto porque os atos do Presidente do Tribunal relativos ao processamento e pagamento de precatórios têm natureza **administrativa**, não **jurisdicional**.
Isso significa que a decisão de negar a utilização imediata do precatório para substituir a penhora não é sentença ou decisão de mérito, mas ato de gestão do juízo administrativo responsável pelos precatórios, conforme o entendimento consolidado do STJ (Súmula nº 311).
Na prática, pedidos sobre substituição de bem penhorado por crédito representado por precatório devem ser analisados no juízo da execução, com a oitiva da Fazenda Pública, observando-se as regras processuais aplicáveis.
Eventuais impugnações ao ato administrativo do presidente seguirão vias específicas (ex.: mandado de segurança ou impugnação administrativa), não os recursos típicos de decisão jurisdicional.
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