Questão FC238587
Considerando a exigência judicial de créditos tributários municipais, é correto afirmar que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FADESP · 2023
Considerando a exigência judicial de créditos tributários municipais, é correto afirmar que
- a impenhorabilidade do bem de família não se aplica por se tratar de Execução Fiscal movida para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
- os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis não se sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes.
- o contrato de locação, prevendo que o locatário ficará responsável pelo pagamento do IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) do imóvel locado, pode ser oposto à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária.
- a Certidão de Dívida Ativa, no processo de Execução Fiscal, não poderá ser emendada ou substituída.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/1990 não é absoluta: o art. 3º elenca hipóteses de exceção.
Entre elas, o inciso IV autoriza a penhora para cobrança de impostos predial ou territorial (IPTU), bem como de taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
Na prática, isso significa que, quando a administração municipal ajuíza Execução Fiscal para cobrar tributos vinculados ao imóvel, o bem de família pode ser atingido para garantir o crédito tributário.
Essa exceção é específica aos créditos relacionados ao imóvel; para outras espécies de dívida, a proteção do bem de família continua operante.
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