Questão FC238591
A respeito das garantias oferecidas em execução fiscal, com base na legislação e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2022
A respeito das garantias oferecidas em execução fiscal, com base na legislação e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.
- De acordo com o entendimento do STJ, não é admitida a oposição de embargos à execução sem o oferecimento de prévia garantia.
- O seguro- garantia, oferecido na execução fiscal, importa na suspensão de exigibilidade do crédito tributário.
- O oferecimento de fiança bancária não é suficiente para permitir que o Contribuinte faça jus à expedição de certidão de regularidade fiscal.
- O depósito integral faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
- Não é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O enunciado está correto: o depósito integral do débito na execução fiscal faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e pelos juros de mora, nos termos da legislação e da jurisprudência.
Fundamento legal: Lei n. 6.830/1980, art. 9º, §4º, dispõe que somente o depósito em dinheiro (na forma prevista) tem esse efeito. Jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 112) confirma que só o depósito integral e em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito e encerra a incidência de acréscimos.
Na prática, ao se efetuar o depósito integral em dinheiro nos autos, cessa a obrigação do executado por novas atualizações e juros a partir do momento do depósito, não se confundindo com outras formas de garantia (que apenas asseguram a execução).
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