Questão FC238593
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar sobre a execução fiscal que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2022
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar sobre a execução fiscal que
- se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, legitimando o redirecionamento da execução fiscal a qualquer dos sócios.
- não é cabível a citação por edital na execução fiscal, mesmo quando frustradas as demais modalidades.
- a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício, nas execuções fiscais.
- nessa ação, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto na lei de execuções fiscais (Lei nº 6.830/1980).
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Gabarito
D
Comentário do professor
Súmula 559/STJ dispõe que, na execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito.
Esse entendimento decorre do fato de que o art. 6º da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) não exige tal demonstrativo como requisito da inicial, bastando a apresentação do título executivo tributário, em especial a Certidão de Dívida Ativa (CDA).
Na prática, isso significa que a ausência do cálculo na peça inaugural não invalida a execução nem impede a citação do devedor; porém, o exequente deverá, quando exigido pelo juízo ou para fins de cálculo da constrição, apresentar os cálculos para a liquidação do crédito e prosseguimento da execução.
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