Questão FC238606
Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar, em matéria tributária, que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2022
Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar, em matéria tributária, que
- é possível a concessão de mandado de segurança quando se tratar de ato do Fisco do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo.
- a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade da totalidade dos bens do requerido.
- a execução da dívida ativa deve ser acompanhada da prova do esgotamento do processo administrativo fiscal, devendo eventuais recursos e decisões administrativas serem juntadas à petição inicial.
- a medida cautelar fiscal na situação em que o devedor aliena bens sem proceder à comunicação ao órgão da Fazenda Pública, quando por lei obrigado, depende, para a sua validade, da prévia constituição do crédito tributário.
- não é possível a edição de lei que vede a concessão de medida liminar na via mandamental, sob pena de violação à garantia de livre acesso à Jurisdição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição assegura o acesso à jurisdição e a proteção efetiva do direito líquido e certo. No âmbito do mandado de segurança, a concessão de medida liminar tem natureza cautelar e garante resposta imediata quando houver risco de lesão grave.
Logo, lei que proibisse, de forma absoluta, a concessão de liminares na via mandamental frustraria a função jurisdicional e a tutela de urgência prevista no ordenamento, restringindo indevidamente a defesa de direitos.
Por isso, a jurisprudência dos tribunais superiores reconhece a inconstitucionalidade de restrições legais que vedem tal medida, por violação ao princípio do acesso à justiça e ao devido processo.
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