Questão FC238607
A empresa XYZ Ltda. impetrou mandado de segurança para ver reconhecido seu direito de compensação, com encontro de contas a ser realizado em sede administrativa, referente a tribut
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2021
A empresa XYZ Ltda. impetrou mandado de segurança para ver reconhecido seu direito de compensação, com encontro de contas a ser realizado em sede administrativa, referente a tributo que havia sido declarado inconstitucional em controle abstrato de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Em sua petição, apenas comprovou sua condição de contribuinte daquele tributo, mas sem juntar documentos comprobatórios dos recolhimentos que reputa indevidos.
Diante desse cenário e à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir, assinalando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
( ) A prova de sua condição de contribuinte é pressuposto desse mandado de segurança.
( ) A ausência da prova dos recolhimentos indevidos deve conduzir à extinção desse mandado de segurança sem resolução do mérito.
A sequência correta é:
- V-V-F;
- V-F-F;
- F-V-V;
- F-V-F;
- F-F-V
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Gabarito
D
Comentário do professor
Sequência correta: F‑V‑F. A afirmativa inicial é falsa porque, ao contrário do que diz, o mandado de segurança é ação adequada para obter o reconhecimento do direito à compensação tributária — entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 213).
A segunda assertiva é verdadeira: é requisito processual comprovar a condição de credor tributário (ou seja, a qualidade de contribuinte/credor) quando se pretende apenas a declaração do direito à compensação, conforme jurisprudência do STJ.
A terceira é falsa porque a ausência dos comprovantes de recolhimento não autoriza, de imediato, a extinção sem julgamento do mérito quando o pedido se limita à declaração do direito; os documentos podem ser exigidos posteriormente na esfera administrativa para efetivar a compensação.
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