Questão FC238610
De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2023
De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a
- adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
- incidência do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
- exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
- exigência de que o serviço de iluminação pública seja remunerado mediante taxa.
- lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão intervivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Súmula Vinculante nº 29 admite que, ao calcular o valor de uma taxa, o legislador utilize um ou mais elementos que integram a base de cálculo de um imposto distinto, desde que não haja integral identidade entre as bases.
Isso significa que é possível aproveitar critérios objetivos (ex.: valor, área, quantidade) já usados em imposto, desde que a hipótese de incidência, a finalidade da exação e a relação entre custo do serviço e cobrança mantenham distinção suficiente.
A exigência de ausência de identidade total protege contra a transformação disfarçada de imposto em taxa e evita bitributação sobre o mesmo fato gerador, preservando o princípio da legalidade e a razoabilidade na tributação.
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