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Questão FC238614

O Estado ABC pretende fixar, por meio de lei, índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários em índice superior ao estabelecido pela Uniã

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

FGV · 2023

O Estado ABC pretende fixar, por meio de lei, índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários em índice superior ao estabelecido pela União.

 

Nesse sentido, é correto afirmar que o Estado ABC

  1. pode legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, visto que à União compete legislar sobre normas gerais.
  2. pode legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em limites superiores aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, tendo em vista tratar-se de competência legislativa concorrente.
  3. não pode legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, devendo utilizar, para tais fins, a legislação da União.
  4. somente pode legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos não-fiscais.
  5. somente pode legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, em índices superiores aos estabelecidos pela União, por meio de lei complementar.
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Gabarito

A

Comentário do professor

O Estado ABC pode legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora aplicáveis aos seus créditos tributários, por se tratar de matéria de interesse local e de competência legislativa dos entes federados.

Contudo, essa competência é exercida sob a limitação imposta pela União, que fixa as normas gerais e os percentuais válidos para fins de atualização e juros nos tributos.

Na prática, isso significa que o Estado tem autonomia para editar a norma, mas não pode adotar percentuais superiores aos estabelecidos pela União, sob pena de incompatibilidade constitucional.

Essa compreensão foi consolidada pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a possibilidade de atuação estadual com a ressalva do respeito aos limites federais (repercussão geral).

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