Questão FC238618
Projeto de lei do Município Alfa, do ano de 2021, de iniciativa da vereadora Maria, propõe a revogação da lei instituidora de certa taxa municipal, para produzir efeitos no mesmo d
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2021
Projeto de lei do Município Alfa, do ano de 2021, de iniciativa da vereadora Maria, propõe a revogação da lei instituidora de certa taxa municipal, para produzir efeitos no mesmo dia da publicação da lei. O projeto é aprovado na Câmara Municipal por voto da maioria simples, com obediência às exigências legais para renúncia de receitas. Contudo, ao seguir para o prefeito, este vetou a lei sob argumento único de inconstitucionalidade formal do projeto de lei.
Diante desse cenário, é correto afirmar que as razões do veto pelo prefeito:
- são adequadas, pois a Constituição da República de 1988 reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que afetem matéria tributária;
- são adequadas, pois a Constituição da República de 1988 exige, para a extinção desse tributo, a votação pelo quórum de maioria absoluta;
- são adequadas, pois a Constituição da República de 1988 exige, para a extinção desse tributo, que o projeto de lei seja de iniciativa de ao menos um terço dos membros da Casa Legislativa;
- não são adequadas, pois está presente no caso um vício de inconstitucionalidade material, a saber, a violação do princípio da anterioridade tributária;
- não são adequadas, pois a Constituição da República de 1988 não exige, para a extinção desse tributo, que o projeto de lei seja de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal não prevê reserva de iniciativa ao chefe do Executivo para leis tributárias; a iniciativa é, em regra, parlamentar ou do Executivo.
O STF consolidou esse entendimento, especialmente na Tema 682 de repercussão geral, afirmando que a revogação ou renúncia de tributo pode decorrer de projeto de vereador sem vício de iniciativa.
Logo, o veto do prefeito fundamentado apenas em suposta inconstitucionalidade formal por falta de iniciativa do Executivo é inadequado. Se respeitados os quóruns e as exigências legais sobre renúncia de receita, a lei municipal que extingue o tributo é constitucional quanto à iniciativa.
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