Questão FC238619
Um programa governamental foi criado em determinado Município com o objetivo de promover a diversidade cultural na cidade e ampliar o investimento do setor por meio da concessão de
Tópicos Variados de Direito Tributário
FGV · 2024
Um programa governamental foi criado em determinado Município com o objetivo de promover a diversidade cultural na cidade e ampliar o investimento do setor por meio da concessão de um bônus. Mediante lei, foi estabelecido que as empresas que destinassem recursos para realização de Projetos Culturais poderiam utilizar o montante assim direcionado para abater o ISS a ser recolhido mensalmente, até o limite de 20% (vinte por cento) do imposto próprio devido em cada mês.
Essa norma representa a criação de
- moratória fiscal.
- anistia fiscal.
- benefício fiscal.
- remissão fiscal.
- isenção fiscal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Trata-se de um benefício fiscal, isto é, uma vantagem concedida pelo ente público que reduz a carga tributária do contribuinte para atingir fim extrafiscal (aqui, promover a diversidade cultural).
Na hipótese, a lei permite que empresas que financiem Projetos Culturais utilizem o valor aplicado para abater o ISS devido, até o limite de 20% do imposto mensal. Esse mecanismo não extingue o crédito tributário nem prorroga seu vencimento: ele apenas reduz o montante do tributo a pagar, por meio de uma dedução condicionada e com teto.
Portanto, a norma caracteriza-se como incentivo tributário municipal, destinado à promoção de políticas públicas culturais, traduzido tecnicamente como benefício fiscal.
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