Questão FC238620
Com relação ao princípio da legalidade tributária, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) A medida provisória não é meio idôneo para instituir tributo. ( ) A
Tópicos Variados de Direito Tributário
FGV · 2024
Com relação ao princípio da legalidade tributária, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A medida provisória não é meio idôneo para instituir tributo.
( ) As custas judiciais, por terem natureza de taxa de serviço, somente podem ser majoradas por lei.
( ) Viola o princípio da legalidade a definição, por meio de Resolução do Senado Federal, das alíquotas interestaduais do ICMS.
As afirmativas são, respectivamente,
- V, V e F.
- V, F e F.
- F, F e V.
- V, F e V.
- F, V e F.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sequência F, V, F está correta porque cada sentença é avaliada conforme a Constituição e a jurisprudência.
Medida Provisória: não é correto afirmar que seja incapaz de instituir tributo. A MP tem força normativa equiparada à lei e pode disciplinar matéria tributária, observando-se o controle constitucional (cf. Art. 62 quanto aos efeitos no exercício financeiro seguinte).
Custas judiciais: têm natureza de taxa (entendimento do STF) e, por isso, só podem ser instituídas ou majoradas por lei, em respeito ao princípio da legalidade (cf. Art. 150, I).
Alíquotas interestaduais do ICMS: a fixação por Resolução do Senado está prevista na Constituição (Art. 155, §2º, IV), logo não configura violação do princípio da legalidade.
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