Questão FC238624
A promoção do desenvolvimento econômico pode envolver o uso de diversos instrumentos de política que impactam sobremaneira o orçamento público. Entre os instrumentos de estímulos d
Tópicos Variados de Direito Tributário
FGV · 2024
A promoção do desenvolvimento econômico pode envolver o uso de diversos instrumentos de política que impactam sobremaneira o orçamento público. Entre os instrumentos de estímulos destacam-se os incentivos fiscais, que devem ser registrados como gastos tributários.
Sobre tais gastos, assinale a afirmativa correta.
- A isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) dentro de determinada faixa, é desoneração tributária e configura gasto tributário.
- Os gastos tributários são gastos diretos do governo que, comprometendo suas receitas, visa à consecução do equilíbrio fiscal.
- Reduções de alíquotas de impostos para setores específicos não se confundem com gastos tributários, pois não envolvem registro de dispêndio corrente.
- A classificação e identificação dos gastos tributários independe da definição do Sistema Tributário de Referência de um país.
- Os gastos tributários são gastos indiretos do governo realizados por intermédio do sistema tributário, visando atender objetivos econômicos e sociais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Os gastos tributários são formas de gasto indireto do governo que ocorrem por meio do sistema tributário, ou seja, não há desembolso direto, mas sim uma renúncia de receita quando o Estado concede benefícios fiscais.
Exemplos típicos incluem isenções, reduções de alíquotas, deduções e regimes especiais que reduzem a arrecadação com objetivo de promover desenvolvimento econômico ou políticas sociais.
Embora não apareçam como despesa no orçamento, esses instrumentos afetam a capacidade fiscal e devem ser monitorados e quantificados para avaliar custos, eficácia e impacto distributivo.
Portanto, caracterizam-se por serem mecanismos tributários usados para fins públicos, cuja importância está tanto na política pública quanto na transparência fiscal.
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