Questão FC238626
Quanto às limitações ao poder de tributar, analise as afirmativas a seguir. I. Norma legal que altera prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da ant
Tópicos Variados de Direito Tributário
FGV · 2023
Quanto às limitações ao poder de tributar, analise as afirmativas a seguir.
I. Norma legal que altera prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
II. A fixação da base de cálculo do IPVA, do IPTU e do IPI não está sujeita ao princípio da anterioridade mínima de 90 dias.
III. a isenção de tributos estaduais prevista em tratado internacional não viola a Constituição Federal, pois a vedação para instituir isenções de tributos de competência dos Estados é dirigida à União Federal enquanto pessoa jurídica de direito interno, e não à República Federativa do Brasil.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a vedação contida no art. 151, inciso III da CF limita a atuação da União enquanto pessoa jurídica de direito interno, impedindo-a de conceder isenções tributárias em relação a tributos de competência de outros entes.
Porém, a República Federativa do Brasil — na sua qualidade de sujeito de direito internacional — detém competência para celebrar tratados e convenções com efeitos externos, inclusive com cláusulas de exoneração tributária dirigidas a Estados estrangeiros ou operadores internacionais.
O STF já firmou entendimento no sentido de que tal vedação é inoponível ao Estado Federal no plano internacional: a proibição é interna, entre pessoas políticas de direito público interno, não atingindo atos de política externa válidos.
Assim, isenção estadual prevista em tratado internacional celebrado pela República não viola a Constituição.
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