Questão FC238628
O Brasil possui uma longa tradição de exceções às regras gerais tributárias, de outorga exagerada de benefícios fiscais e de proliferação de regimes especiais de tributação. Essa s
Tópicos Variados de Direito Tributário
FGV · 2023
O Brasil possui uma longa tradição de exceções às regras gerais tributárias, de outorga exagerada de benefícios fiscais e de proliferação de regimes especiais de tributação. Essa situação é objetivo de diversas criticas e as propostas de reforma tributária têm por objetivo alterar o modelo e tributação no pais.
Acerca desse cenário, analise os itens a seguir.
I. Sob o aspecto econômico, a complexidade do sistema, tributário e a existência de benefícios e regimes específicos reduz a competitividade, pois a alocação de recursos nem sempre ocorre de forma eficiente, como no caso dos problemas oriundos da guerra fiscal entre as unidades da federação.
II. A tributação sobre o consumo no Brasil, apesar da complexidade, segue o padrão internacional adotado para 05 Impostos sobre Valor Agregado (IVA), com a concentração da cobrança dos tributos na origem.
III. A complexidade decorrente de diversos regimes e exceções gera insegurança jurídica, aumenta o contencioso tributário e onera as empresas, em razão de elevados custos de conformidade.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- III, apenas
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmam-se corretas as ideias de que a complexidade do sistema tributário e a proliferação de benefícios fiscais e regimes especiais reduzem a eficiência econômica. Ao criar incentivos fiscais heterogêneos, distorcem-se decisões de localização e investimento, gerando alocação ineficiente de recursos — típico na guerra fiscal entre estados, que privilegia vantagens fiscais em detrimento da produtividade.
Também é correta a tese de que essas exceções aumentam a insegurança jurídica. Regras fragmentadas e frequentes mudanças produzem dúvidas interpretativas, alimentam litígios e elevam o número de processos no âmbito administrativo e judicial.
Como consequência, as empresas arcam com maiores custos de conformidade (contabilidade, consultoria, provisões para litígios) e o Estado sofre perda de arrecadação e aumento do custo de fiscalização.
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