Questão FC238632
Sobre o fato gerador da obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Na substituição tributária para frente, a lei
Tópicos Variados de Direito Tributário
FGV · 2022
Sobre o fato gerador da obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Na substituição tributária para frente, a lei atribui a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto, contribuição ou taxa, cujo fato gerador ainda não ocorreu.
( ) A autoridade administrativa não pode desconsiderar negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, visto que tal desconsideração é de competência exclusiva de um magistrado, em razão do princípio da reserva de jurisdição.
( ) O fato gerador da obrigação tributária principal deve estar previsto em lei, não sendo necessário ato administrativo para o surgimento da obrigação.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
- V, F e V.
- F, F e V.
- V, V e F.
- F, V e V.
- F, F e F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência F, F, V está correta porque reflete as regras legais sobre o fato gerador e responsabilidades tributárias.
Primeiro, a substituição tributária para frente pode atribuir responsabilidade por pagamento de tributo cujo fato gerador ocorrerá depois, mas a previsão constitucional refere‑se a impostos e contribuições (Art. 150, §7º CF), não a taxas, razão pela qual a assertiva que incluiu taxas é falsa.
Em segundo lugar, a autoridade administrativa tem competência para desconsiderar atos ou negócios jurídicos que visem dissimular a ocorrência do fato gerador, nos termos da norma geral antielisiva do CTN (art. 116, parágrafo único), tornando falsa a afirmação que negava esse poder.
Por fim, o fato gerador da obrigação principal é situação definida em lei (CTN, art. 114) e seu surgimento independe de ato administrativo; o lançamento é o ato que constitui o crédito tributário.
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