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Questão FC238633

A empresa EFEGEAGA tem débitos tributários inscritos em dívida ativa da União e pretende vê-los extintos por dação em pagamento na forma do Artigo 156, XI do Código Tributário Naci

Tópicos Variados de Direito Tributário

FGV · 2022

A empresa EFEGEAGA tem débitos tributários inscritos em dívida ativa da União e pretende vê-los extintos por dação em pagamento na forma do Artigo 156, XI do Código Tributário Nacional (dação em bens imóveis).

 

Em relação a tal modalidade de extinção, é correto afirmar que

  1. a dação em pagamento pode ser de um percentual do crédito tributário que se pretende liquidar, desde que superior a 20% da dívida.
  2. a dação em pagamento, a critério do credor, pode envolver inclusive imóveis de difícil alienação aferida pela administração pública federal ou pelo IPHAN.
  3. não é possível a complementação em dinheiro quando houver diferença entre o valor dos imóveis e o valor da dívida.
  4. a dação em pagamento ocorre a critério do credor, em todos os imóveis da empresa, exceto os impenhoráveis por lei.
  5. a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência de ação judicial proposta pelo devedor, em que se discute o crédito tributário, e também da renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta destaca que, quando o crédito tributário objeto da dação em pagamento estiver sendo discutido em juízo, a entrega do bem só terá efeito após o fim da disputa judicial.

Isso exige duas atitudes do devedor: desistir da ação em que contesta o crédito e renunciar ao direito

Na prática, a regra evita que o devedor mantenha a demanda em andamento e, ao mesmo tempo, obtenha a extinção do débito por meio da dação; só com a desistência e a renúncia a Administração pode considerar extinto o crédito.

Além disso, o legislador impõe ao devedor (ou corresponsável) a responsabilidade pelo pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da ação desistida.

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