Questão FC238638
Sobre o princípio do Estado de Direito, assinale a alternativa correta.
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2023
Sobre o princípio do Estado de Direito, assinale a alternativa correta.
- Como não foi previsto na Constituição Federal, tem-se que o princípio geral da segurança jurídica não se constitui como elemento da noção de Estado de Direito.
- A noção de Estado material de Direito é completamente o oposto da ideia de Estado formal de Direito.
- Pode-se afirmar que o princípio do Estado de Direito é um princípio constitutivo, de natureza material, procedimental e formal.
- O Estado de Direito em sentido material se configura por meio da garantia de separação dos poderes.
- Atualmente, entende-se que Estado de Direito e Estado Democrático são noções diferentes, uma vez que congregam elementos formais distintos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio constitutivo: o Estado de Direito não é apenas um ideal abstrato; ele cria e estrutura direitos e deveres, integrando-se à própria Constituição como norma fundante que organiza o poder estatal.
Natureza material: trata-se de dimensão substantiva, porque condiciona o conteúdo das normas ao respeito aos direitos fundamentais e à finalidade de justiça social e proteção da dignidade humana.
Natureza procedimental: exige mecanismos e regras para a tomada de decisões, garantindo formalidades como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
Natureza formal: pressupõe um sistema normativo estável e previsível, com regras que vinculam o Estado, assegurando legalidade, segurança jurídica e limitação do arbítrio.
Essas dimensões são complementares: juntas consolidam um Estado ordenado pelo direito, capaz de proteger liberdades e regular legitimamente o exercício do poder.
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