Questão FC238640
Dentre as problemáticas da coordenação federativa brasileira, sobretudo a partir da nova configuração advinda da Constituição Federal de 1988, a literatura especializada relata com
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2022
Dentre as problemáticas da coordenação federativa brasileira, sobretudo a partir da nova configuração advinda da Constituição Federal de 1988, a literatura especializada relata como uma das principais a ocorrência do federalismo compartimentalizado, situação na qual
- há a impossibilidade de políticas executadas em consonância pelos três entes.
- há um grande incentivo à centralização, esvaziando o poder decisório do ente subnacional.
- há a abundância de legislações sobre as competências e atribuições dos entes.
- há a perda da autonomia decisória e da capacidade de autofinanciamento dos entes.
- há a falta de incentivos para cooperação e atuação conjunta entre os entes.
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Comentário do professor
Federalismo compartimentalizado é expressão que descreve a fragmentação das responsabilidades entre União, estados e municípios, cunhada por Fernando Abrucio para analisar o pós‑1988.
Nesse quadro, há falta de incentivos para a cooperação e atuação conjunta: cada ente atua em “compartimentos” próprios, priorizando competências isoladas e competição política ou fiscal em vez de coordenação.
Como consequência surgem sobreposição de ações, lacunas em políticas que exigem integração e perda de eficiência na prestação de serviços públicos intermunicipais ou interestaduais.
Superar esse problema exige criação de arranjos institucionais e econômicos que incentivem o trabalho conjunto — por exemplo, consórcios públicos, transferências condicionadas e normas de coordenação intergovernamental.
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