Questão FC238643
A respeito do federalismo brasileiro, assinale a alternativa correta.
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2023
A respeito do federalismo brasileiro, assinale a alternativa correta.
- Em decorrência do federalismo sui generis implantado no Brasil, os Municípios detêm capacidade de auto-organização e autogoverno, mas não possuem competências legislativas implícitas.
- Em face da existência do Distrito Federal, diz-se que a estrutura federativa brasileira é composta de quatro níveis.
- Admite-se que emenda constitucional suprima a autonomia das unidades federadas.
- Como não foi editada a lei complementar prevista no artigo 23, parágrafo único, da Constituição Federal, para fixar as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ainda não se pode afirmar que no Brasil o federalismo é cooperativo.
- A previsão de competências legislativas comuns entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios permite afirmar que no Brasil o federalismo é cooperativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A previsão de competências legislativas compartilhadas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios caracteriza o federalismo cooperativo no Brasil.
A Constituição prevê expressamente essas formas de atuação conjunta: art. 23 (atribuições comuns), art. 24 (competência concorrente) e art. 30 (atribuições municipais e suplementação legislativa).
Essas normas permitem que os entes atuem de maneira articulada — elaborando políticas públicas integradas, suplementando regras e coordenando execução — em vez de manter uma separação rígida de atribuições.
Assim, a existência de competências em comum e mecanismos de suplementação e coordenação justifica afirmar que o federalismo brasileiro é, de fato, cooperativo.
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