Questão FC238655
Segundo o neoconstitucionalismo, os direitos fundamentais sociais são direitos prestacionais dotados de eficácia plena e aplicação imediata. Assinale a alternativa que melhor espel
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2022
Segundo o neoconstitucionalismo, os direitos fundamentais sociais são direitos prestacionais dotados de eficácia plena e aplicação imediata. Assinale a alternativa que melhor espelha o desenho teórico dessa corrente de pensamento sobre esses direitos.
- Tais direitos estão na base da ideia de mínimo existencial e são potencializados pela ideia de máxima efetividade.
- Tais direitos são limitados pela reserva do possível e pelas escolhas políticas decorrentes da democracia representativa.
- Tais direitos se apresentam como direitos fundamentais, estão na base da ideia de vida digna e sujeitam- se à esfera de discricionariedade administrativa independentemente de sua inscrição nas modernas Constituições.
- Tais direitos referem-se a normas programáticas, que têm o papel exclusivo de orientar o desenvolvimento do Estado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O neoconstitucionalismo vê os direitos sociais como direitos prestacionais com eficácia plena e aplicação imediata: não são meras metas programáticas, mas exigências jurídicas que impõem ao Estado deveres concretos de agir.
Nessa ótica, a expressão mínimo existencial representa o núcleo imprescindível dessas prestações — um patamar de condições materiais que assegura a dignidade da pessoa humana.
A ideia de máxima efetividade orienta a interpretação e a atuação estatal: o Estado deve ampliar e não reduzir a realização desses direitos, promovendo políticas públicas e destinando recursos compatíveis.
Há, portanto, respaldo para a judicialização quando o Executivo ou o Legislativo falham, sempre observando limites que não desfigurem o núcleo essencial dos direitos sociais.
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