Questão FC238657
Determinado agente político aventou a hipótese de vender as praias brasileiras. Essa proposta fere os princípios constitucionais explícito e implícito, respectivamente, da
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2023
Determinado agente político aventou a hipótese de vender as praias brasileiras. Essa proposta fere os princípios constitucionais explícito e implícito, respectivamente, da
- impessoalidade e autotutela.
- legalidade e indisponibilidade do interesse público.
- publicidade e supremacia do interesse público.
- moralidade e continuidade dos serviços públicos.
- proporcionalidade e razoabilidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A proposta de vender as praias fere o princípio da legalidade porque a administração pública só pode agir nos limites e conforme a previsão legal. Qualquer alienação de bens públicos exige previsão legal específica e observância de procedimentos formais; um agente não pode criar por conta própria autorização para transferir bens coletivos.
Também atinge o princípio da indisponibilidade do interesse público. Praias são bens de uso comum e estão vinculadas ao interesse coletivo, não sendo suscetíveis de disposição arbitrária pelo administrador.
Em suma: vender praias sem suporte legal e em afronta à vinculação dos bens ao interesse público viola ambos os princípios, tornando a proposta inconstitucional e juridicamente inválida.
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