Os juízos de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito são próprios de princípio constitucional implícito, frequentemente adotado na avaliação de políticas públ

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta indica o princípio da razoabilidade, um princípio constitucional implícito usado pelo Judiciário para avaliar atos e políticas públicas quando há conflito entre fins estatais e direitos fundamentais.

Esse princípio se desdobra em três juízos técnicos: adequação — a medida estatal deve ser apta a alcançar o objetivo público pretendido;

necessidade — entre medidas adequadas, deve-se escolher a menos gravosa aos direitos; e

proporcionalidade em sentido estrito — exige ponderação entre o ônus imposto e o benefício público, verificando se a restrição é justificada pela importância do fim.

Aplicando esses subprincípios, o Tribunal evita atos arbitrários ou excessivos, exigindo fundamentação e provas que demonstrem a verdadeira necessidade e proporcionalidade da intervenção estatal.