Questão FC238659
No tocante ao regramento e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, é correto afirmar que
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2022
No tocante ao regramento e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, é correto afirmar que
- os princípios da Administração Pública explícitos na Constituição possuem supremacia em relação aos implícitos.
- o Poder Público está vinculado ao princípio da legalidade formal, mas não ao da juridicidade.
- a vedação ao nepotismo é regra constitucional que decorre do núcleo dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas.
- a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange as sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias.
- o princípio da publicidade garante, dentre outros, o direito incondicionado de informação de interesse público, individual ou coletivo aos cidadãos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A vedação ao nepotismo não é apenas norma administrativa: decorre do núcleo dos princípios da impessoalidade e da moralidade previstos na Constituição. A impessoalidade exige tratamento neutro e objetivo, sem favorecimentos por laços pessoais; a moralidade impõe conduta ética, probidade e boa-fé na gestão pública.
Nomear cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau para cargos de comissão ou funções de confiança tende a privilegiar relações pessoais em detrimento do interesse público, afrontando esses princípios. A Súmula Vinculante 13 do STF consolidou esse entendimento, proibindo tais nomeações na Administração direta e indireta.
Portanto, a proibição ao nepotismo tem fundamento constitucional nos princípios que orientam a atuação pública, visando a isonomia e a integridade administrativa.
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