Questão FC238660
No tocante à Organização do Estado Brasileiro, sob a perspectiva dos Estados federados, é correto afirmar que
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2022
No tocante à Organização do Estado Brasileiro, sob a perspectiva dos Estados federados, é correto afirmar que
- os Estados membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte originário, consubstanciando-se na edição das respectivas Constituições.
- a constituição define as competências tributárias e legislativas, indispensáveis à autoadministração dos Estados membros, mas não delimita as competências administrativas.
- a autonomia Estadual também se caracteriza pelo autogoverno, a qual permite ao povo do estado a escolha de representantes nas três esferas de Poder.
- os Estados poderão, em decorrência do poder de auto-organização, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mediante lei ordinária.
- a inobservância pelos Estados membros de princípios constitucionais sensíveis pode acarretar sanção de intervenção na autonomia política.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição Federal admite a intervenção da União nos Estados quando há inobservância dos princípios constitucionais sensíveis, sendo essa hipótese uma exceção à regra da não intervenção (Art. 34, VII).
São exemplos desses princípios: forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
direitos da pessoa humana;
autonomia municipal;
prestação de contas da administração pública;
e a aplicação do mínimo da receita em educação e saúde.
O propósito da intervenção é restabelecer a observância da ordem constitucional e proteger bens jurídicos fundamentais, não funcionando como pena criminal, mas como medida constitucional excepcional e temporária.
Assim, a inobservância desses princípios pode legitimar a imposição de medida que limite momentaneamente a autonomia política estadual para garantir o cumprimento da Constituição.
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