Questão FC238661
Leia o trecho a seguir, de “O Manifesto Republicano”, transcrito por Waldemar Martins Ferreira: No Brasil, antes ainda da ideia democrática, encarregou- -se a natureza de estabelec
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2025
Leia o trecho a seguir, de “O Manifesto Republicano”, transcrito por Waldemar Martins Ferreira:
No Brasil, antes ainda da ideia democrática, encarregou- -se a natureza de estabelecer o princípio federativo. A topografia de nosso território, as zonas diversas em que ele se divide, os climas vários e as produções diferentes, as cordilheiras e as águas estavam indicando a necessidade de modelar a administração e o governo local acompanhando as próprias divisões criadas pela natureza física e impostas pela imensa superfície de nosso território.
(Waldemar Martins Ferreira, História do Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 1954)
Com base no trecho, na história e nas características do federalismo brasileiro, assinale a alternativa correta.
- A Federação brasileira apresenta movimento pendular, oscilando entre momentos de maior concentração de recursos e competências na União, como após a primeira Constituição Republicana, e momentos de maior autonomia para os estados e municípios, como no período de vigência da Constituição de 1967.
- O trecho faz menção à implantação da Federação no Brasil, ainda durante o período monárquico, como forma de lidar com a disputa política entre liberais e conservadores que se instalou durante o período do Segundo Império.
- Com o advento da Constituição de 1891, os estados- -membros passaram a ser considerados soberanos, outorgando-se a eles, por exemplo, o direito de regular o comércio interestadual e de celebrar convenções internacionais sem necessidade de obtenção de assentimento do Congresso Nacional.
- Embora as Câmaras sediadas nas vilas e nas cidades coloniais frequentemente exercessem múltiplas atribuições políticas e administrativas, o município apenas passou a integrar o pacto federativo de jure com o advento da Constituição de 1988.
- A Constituição de 1934, especialmente em virtude das pressões exercidas pelo movimento revolucionário de 1930, revigorou o princípio centralizador, representando forte golpe no liberalismo político e no reformismo econômico do período antecedente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Câmaras das vilas e cidades coloniais desempenhavam funções administrativas, judiciais e políticas que, na prática, conferiam aos municípios ampla autonomia local desde o período colonial e, posteriormente, na República.
Contudo, essa autonomia prática não equivalia à integração formal ao pacto federativo. Somente a Constituição de 1988 elevou os Municípios à condição de entes da Federação de forma expressa, reconhecendo-lhes competências, receitas e igualdade de plano com Estados e Distrito Federal.
Assim, dizer que o município passou a integrar o pacto federativo de jure com a CF/88 significa que foi a partir dessa Carta que sua participação no sistema federativo ficou consolidada juridicamente (ver art. 18 da CF/88), embora sua atuação local fosse histórica e relevante.
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