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Questão FC238663

A Constituição Brasileira que estendeu o direito de voto às mulheres sem restrição ao estado civil e tê-lo tornado secreto foi a de

Teoria do Direito Constitucional

VUNESP · 2023

A Constituição Brasileira que estendeu o direito de voto às mulheres sem restrição ao estado civil e tê-lo tornado secreto foi a de

  1. 1937.
  2. 1946.
  3. 1934.
  4. 1967.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Constituição de 1934: foi essa a carta que constitucionalizou o direito ao voto feminino sem limitação decorrente do estado civil e que passou a garantir o voto secreto como regra.

Embora o Código Eleitoral de 1932 já tenha antecipado essas inovações, a Constituição de 1934 elevou-as ao plano constitucional, conferindo maior estabilidade e proteção jurídica aos novos direitos (ver art. 108).

Na prática, isso significou tratar o voto feminino com igual valor ao masculino e substituir o sufrágio público da República Velha pelo modelo secreto (o chamado “voto australiano”), fortalecendo a democracia e a privacidade do eleitor.

Portanto, a alternativa correta é 1934.

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