Questão FC238674
A respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2024
A respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
- As normas constitucionais de alta densidade, segundo classificação doutrinária atual, são consideradas como incompletas, dependendo de complementação legislativa para a produção de efeitos.
- É de eficácia contida o art. 12, I, da Constituição Federal que conceitua como brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
- As normas de eficácia contida são consideradas como incompletas e detentoras de baixa densidade normativa, dependendo a produção de efeitos da interpolação do legislador infraconstitucional.
- A norma inserta no art. 3º, I, da Constituição Federal que preceitua que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e igualitária é considerada como norma de eficácia plena.
- As normas programáticas são subespécie das normas constitucionais de eficácia limitada, são dotadas de força jurídica e a elas se reconhece valor jurídico constitucionalmente igual ao dos demais preceitos constitucionais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
As normas programáticas são subespécie das normas de eficácia limitada: têm conteúdo orientador e visam a objetivos estatais, mas dependem de atuação normativa e de políticas públicas para alcançar sua efetividade plena.
Mesmo assim, possuem força jurídica: ao serem recepcionadas pela Constituição, têm valor jurídico próprio e não são meramente declarativas. Portanto, gozam de valor constitucionalmente igual aos demais preceitos.
Na prática, isso significa que servem como parâmetro para interpretação, elaboração de leis e controle de constitucionalidade, além de imporem ao Estado um dever de atuação progressiva para concretizar os fins que enunciam.
Portanto, são juridicamente exigíveis em grau diverso: eficácia jurídica imediata, mas eficácia social plena condicionada à implementação.
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