Questão FC238675
No âmbito da chamada reforma tributária, a Constituição Federal foi emendada para prever a criação de um Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, cabendo à lei complementar,
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2024
No âmbito da chamada reforma tributária, a Constituição Federal foi emendada para prever a criação de um Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, cabendo à lei complementar, entre outros assuntos, dispor sobre a forma como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão representados, de forma paritária, na instância máxima de deliberação do Comitê. Nesse contexto, é correto afirmar que, se não proposta a lei complementar prevista na Constituição:
- poderá ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade em razão da omissão perante norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo e de caráter impositivo.
- os Estados, Distrito Federal e Municípios poderão arbitrar entre si, mediante convênio, acerca da participação no referido Comitê, ainda que em violação aos princípios estabelecidos no texto constitucional.
- não poderá ser exercido o direito de representação dos entes subnacionais no referido Comitê, por se tratar de norma constitucional de eficácia plena, a qual prevê expressamente para sua eficácia a necessidade de regulamentação.
- caberá ao Poder Judiciário suprir a lacuna do legislador, aprovando, mediante resolução do Conselho Nacional de Justiça, norma com o conteúdo mínimo necessário para a eficácia da norma constitucional, a qual poderá ser modificada por lei posterior.
- deverá ser proposto pelo Procurador Geral de Justiça o devido mandado de injunção perante o Superior Tribunal de Justiça, contra a União Federal, em razão da sua omissão no exercício do poder de iniciativa legal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que cabe propor perante o Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) se não for editada a lei complementar exigida pela Constituição para criar o Comitê Gestor do IBS.
Isso porque a previsão constitucional é uma norma de eficácia limitada, do tipo princípio institutivo e de caráter impositivo: determina a criação de um órgão, mas depende de regulamentação (lei complementar) para produzir todos os seus efeitos.
A ADO é o instrumento adequado para combater a omissão legislativa que impede a efetividade dessa norma; é ajuizada por legitimados previstos no art. 103 e tem competência concentrada do STF.
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