Questão FC238676
Ao tratar da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, a doutrina aponta que a diferença de abertura e densidade das normas constitucionais afeta o grau da sua exequibi
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2023
Ao tratar da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, a doutrina aponta que a diferença de abertura e densidade das normas constitucionais afeta o grau da sua exequibilidade. Assim, é correto afirmar que norma de maior densidade é a que
- prevê que o Supremo Tribunal Federal apreciará a arguição de descumprimento de preceito fundamental, na forma da lei.
- estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos.
- submete a interferência do Estado sobre a liberdade das pessoas ao devido processo legal.
- veda a pena de morte em tempos de paz.
- determina que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D expressa a vedação da pena de morte em tempos de paz, que é uma norma com elevada densidade normativa.
Isso porque apresenta conteúdo claro, preciso e delimitado: proíbe expressamente uma medida concreta, sem deixar hipóteses abertas que dependam de regulamentação posterior.
Por essa razão a norma é autoaplicável e possui imediata efetividade, podendo ser invocada diretamente em decisões administrativas e judiciais e servir de parâmetro para controle de constitucionalidade.
Em suma, a proibição expressa e determinada da pena de morte em paz confere à norma maior grau de exequibilidade e segurança jurídica.
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