Questão FC238677
“É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (art. 5o, XIII, Constituição Federal). De acordo com
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2023
“É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (art. 5o, XIII, Constituição Federal).
De acordo com a doutrina dominante tal norma é de eficácia
- redutível e possui apenas eficácia positiva.
- plena e tem eficácia positiva e negativa.
- integral e possui apenas eficácia negativa.
- contida e tem eficácia positiva e negativa.
- limitada e tem apenas eficácia negativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A norma do art. 5º, XIII da CF é classificada como de eficácia contida: tem aplicabilidade imediata, mas admite redução de sua eficácia por lei infraconstitucional.
A eficácia positiva significa que a norma produz efeitos concretos desde já, assegurando o direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, dentro das qualificações que a própria lei poderá exigir.
A eficácia negativa indica poder impeditivo/validador: a norma impede a edição de atos ou leis incompatíveis com a liberdade profissional e afeta a validade de normas anteriores que conflitem com ela (efeito paralisante).
Portanto, a disposição é imediatamente aplicável, mas é redutível pelo legislador, contendo em si efeitos positivos e negativos, o que justifica a alternativa correta.
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