Questão FC238678
Assinale a alternativa correta no que concerne às normas constitucionais.
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta no que concerne às normas constitucionais.
- As normas constitucionais de eficácia restringível são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua incidência mediata.
- Normas constitucionais de eficácia plena contêm todos os elementos imprescindíveis para que haja a possibilidade da produção imediata dos efeitos previstos, já que, apesar de suscetíveis de emendas, requerem normação subconstitucional subsequente.
- As normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível são aquelas que têm aplicabilidade imediata, integral, plena, mas que podem ter reduzido seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional.
- As normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade direta, mediata e possivelmente integral.
- Normas com eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa dependem exclusivamente de lei complementar para o exercício do direito ou benefício consagrado. Sua possibilidade de produzir efeitos é imediata.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão eficácia redutível (ou restringível) designa normas constitucionais que têm aplicabilidade imediata: produzem efeitos desde a sua vigência, criando direitos e imposições jurídicas.
Contudo, essas normas admitem que o alcance de seus efeitos seja posteriormente reduzido por atuação do legislador infraconstitucional ou por outra norma constitucional, que delimite condições, requisitos ou limites ao exercício do direito previsto.
Assim, não deixam de valer ao entrar em vigor, mas sua concretização plena pode ser modulada por leis infraconstitucionais, que especificam ou restringem como e a quem o comando constitucional se aplica.
Exemplo prático: liberdade de exercício profissional prevista na Constituição, sujeita a qualificações legais que, ao serem exigidas, restringem o exercício inicialmente amplo.
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