Questão FC238679
Considerando a doutrina sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2023
Considerando a doutrina sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
- A Constituição Federal, pelo seu elevado grau de aplicabilidade, não contempla as denominadas normas constitucionais de princípio institutivo.
- A vedação de servidor, participante de regime próprio, filiar-se ao regime geral de previdência social como segurado facultativo é norma de eficácia plena.
- O direito ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda é norma constitucional de eficácia plena.
- O procedimento de criação de municípios, estabelecido na CF, é exemplo de norma constitucional de eficácia contida.
- A norma constitucional que assegurou autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais é de eficácia contida.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição, no Art. 201, §5º, veda que pessoa participante de regime próprio de previdência se filie ao regime geral como segurado facultativo. Essa previsão é classificada como norma de eficácia plena.
Normas de eficácia plena são autoaplicáveis: produzem efeitos desde a entrada em vigor, com aplicabilidade direta, imediata e integral, não dependendo de lei infraconstitucional para sua operacionalização.
No caso, a vedação impõe um comando jurídico claro e imediatamente exigível pela Administração e pelo Judiciário, exercendo efeito impeditivo (proíbe a conduta) sem necessidade de regulamentação adicional.
Assim, a proibição é autoexecutável e plenamente aplicada.
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