Questão FC238680
Assinale a alternativa correta a respeito das normas constitucionais programáticas.
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta a respeito das normas constitucionais programáticas.
- A doutrina pátria moderna prega que as normas programáticas têm eficácia plena e aplicabilidade imediata.
- Dependem de aprovação de legislação para que possam ter o efeito de revogar a legislação e atos anteriores contrários a elas.
- Elas não têm o condão de criar ou garantir direitos aos seus destinatários.
- A omissão legislativa em relação a elas gera a responsabilidade objetiva do Estado e que independe da demonstração de culpa.
- Estabelecem um dever político para o legislador cumprir e condicionam o poder discricionário da Administração e do Poder Judiciário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Normas constitucionais programáticas fixam um dever político do legislador: são comandos que indicam fins, metas e mecanismos a serem concretizados por lei ou política pública, não tornando-se, em regra, direitos subjetivos imediatos.
Administração: essas normas orientam e limitam o poder discricionário, exigindo que a atuação administrativa busque os objetivos constitucionais, fundamente escolhas e observe prioridades traçadas pela Constituição.
Poder Judiciário: embora não importem sempre em direitos exigíveis de pronto, servem como parâmetro interpretativo e funcional. O Judiciário pode usar essas normas para interpretar regras infraconstitucionais, julgar omissões legislativas e, via instrumentos como o mandado de injunção ou controle de omissão, adotar medidas que busquem efetivar os fins constitucionais.
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