Questão FC238681
A Constituição Federal estabelece a contribuição a ser fixada pela assembleia geral da categoria profissional, que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo d
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2022
A Constituição Federal estabelece a contribuição a ser fixada pela assembleia geral da categoria profissional, que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical (art. 8o, IV) e, ainda, garante o direito de greve aos servidores públicos (art. 37, VII). Essas normas constitucionais são consideradas, respectivamente, de eficácia
- plena e contida.
- plena e limitada.
- limitada e plena.
- contida e limitada.
- contida e plena.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção correta é plena e limitada. A norma do art. 8º, IV prevê que a assembleia geral fixará a contribuição sindical para custeio do sistema confederativo; trata‑se de norma com eficácia plena, pois produz efeitos imediatos e não depende de lei infraconstitucional para ser aplicada, sendo diretamente operável.
Já o dispositivo que garante o direito de greve aos servidores públicos (art. 37, VII) condiciona seu exercício aos “termos e limites definidos em lei específica”. Assim, é norma de eficácia limitada: sua efetividade depende de regulamentação infraconstitucional, apresentando aplicabilidade mediata e reduzida até que a lei venha a detalhar os contornos do direito.
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