Questão FC238682
Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade, assinale a alternativa que indica a correta classificação da seguinte norma da Carta
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2022
Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade, assinale a alternativa que indica a correta classificação da seguinte norma da Carta Magna brasileira: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”
- Norma de eficácia plena.
- Norma de eficácia limitada.
- Norma de eficácia contida.
- Norma de princípio institutivo.
- Norma programática.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A norma em análise é classificada como norma de eficácia contida. Isso significa que, embora a regra constitucional produza efeitos imediatos e garanta, em princípio, a liberdade de exercer trabalho, ofício ou profissão, sua eficácia pode ser reduzida por lei infraconstitucional.
Em termos práticos, a Constituição reconhece a liberdade profissional, mas autoriza o Legislativo a impor qualificações e restrições razoáveis (requisitos de formação, registro, provas), sem excluir o núcleo do direito.
Assim, a norma é apta à aplicação direta, porém admite limitações regulamentares, razão pela qual se enquadra na categoria de eficácia contida.
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