A norma constitucional que preceitua que “o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos” é norma de eficácia

Gabarito

B

Comentário do professor

A norma constitucional que determina que “o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos” é de eficácia plena.

Isso significa que a norma produz efeitos desde a sua entrada em vigor, com aplicação direta, imediata e integral, sem necessidade de complementação por outra norma para ser exigida e aplicada.

Na prática, a regra cria imediatamente o dever jurídico de alistar-se e votar para quem tem 18 anos ou mais, autorizando a atuação da administração eleitoral e a imposição das consequências previstas em lei para o descumprimento.

Em suma: a norma é autoaplicável e suficiente em seu conteúdo, pois dispensa regulamentação para produzir plenamente todos os seus efeitos.