Questão FC238684
Assinale a alternativa que preenche corretamente o trecho a seguir, a respeito da classificação das normas constitucionais. As normas constitucionais são aquelas normas em que o le
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2022
Assinale a alternativa que preenche corretamente o trecho a seguir, a respeito da classificação das normas constitucionais.
As normas constitucionais são aquelas normas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nela enunciados.
- de eficácia contida
- meramente programáticas
- heurísticas
- de eficácia limitada
- delegadas
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Gabarito
A
Comentário do professor
As normas de eficácia contida são aquelas que têm aplicação direta e imediata, produzindo efeitos desde a promulgação da Constituição, porém admitem que seu alcance seja posteriormente restrito por intervenção normativa.
Essa restrição pode decorrer de outra norma constitucional ou de regulamentação infraconstitucional, quando a própria cláusula constitucional deixa margem para que o Poder Público delimite, por lei ou por conceitos gerais, a extensão do direito ou da obrigação ali prevista.
Na prática, uma norma de eficácia contida vale desde logo, mas não de forma absoluta: permanece vigente enquanto sua realização não for limitada pela disciplina legal prevista no próprio texto constitucional ou por lei complementar/regulamentar.
Exemplo clássico é quando a Constituição reconhece um direito, condicionando sua plena fruição à definição, por lei, de exceções ou serviços essenciais.
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