Questão FC238685
A Constituição Federal descreve que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrange
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2022
A Constituição Federal descreve que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. Essa norma tem sua eficácia e aplicação
- contida para os brasileiros e estrangeiros.
- ilimitada para os brasileiros e estrangeiros.
- imediata para os estrangeiros.
- plena e imediata para os brasileiros e estrangeiros.
- limitada para os estrangeiros e contida para os brasileiros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção indica que a regra do art. 37, I, CF é eficácia contida quanto aos brasileiros e eficácia limitada quanto aos estrangeiros.
Quanto aos brasileiros, a Constituição determina acesso aos cargos desde que preencham requisitos previstos em lei. Isso significa que a norma já produz efeitos, mas admite redução ou condicionamento por lei infraconstitucional — característica típica de norma de eficácia contida.
Quanto aos estrangeiros, a expressão “na forma da lei” revela dependência de regulamentação para que o acesso seja viabilizado. Assim, essa parte da norma não tem aplicabilidade imediata plena, exigindo legislação complementar — o que configura eficácia limitada.
Em resumo: brasileiros — norma produz efeitos, passível de restrição; estrangeiros — norma condicionada à lei para produzir todos os efeitos.
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