Questão FC238686
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2020
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
- As normas programáticas são de eficácia diferida e explicitam comandos-valores.
- A avaliação da extensão do programa das normas programáticas incumbe aos Poderes Legislativo e Executivo.
- As normas constitucionais de eficácia mediata não recebem do constituinte normatividade suficiente.
- As normas constitucionais de eficácia absoluta são emendáveis.
- As normas constitucionais de eficácia restringível não possuem aplicabilidade plena, pois sua eficácia pode ser reduzida.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
As normas programáticas são aquelas que traçam objetivos, diretrizes e políticas públicas, exprimindo não tanto regras imediatas quanto valores e fins a serem alcançados.
Por isso apresentam eficácia diferida: exigem atuações posteriores (leis, regulamentos, políticas) para alcançar seus efeitos plenos. Não se confundem com normas inúteis; mantêm força normativa ao orientar interpretação e ação estatal.
Elas funcionam como comandos-valores, impondo deveres programáticos ao Estado e indicando prioridades para o legislador e a administração. Quando a regulamentação não ocorre, pode-se provocar o mandado de injunção ou usar a norma como parâmetro interpretativo e para controle de constitucionalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em