Questão FC238687
É exemplo de norma constitucional de eficácia contida, conforme a tradicional classificação do constitucionalista Prof. José Afonso da Silva:
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2020
É exemplo de norma constitucional de eficácia contida, conforme a tradicional classificação do constitucionalista Prof. José Afonso da Silva:
- Art. 5º, XIII: “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”
- Art. 134. § 2º: “§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa (...).”
- Art. 14, caput: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (...).”
- Art. 18, § 2º: “§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.”
- Art. 4º, Parágrafo Único: “A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.”
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Gabarito
A
Comentário do professor
O art. 5º, XIII é exemplo de norma de eficácia contida porque reconhece imediatamente o direito ao exercício de qualquer profissão, mas já condiciona esse exercício às “qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
Isso significa que a norma é imediata e direta — produz efeitos desde a promulgação da Constituição e não depende de norma regulamentadora para existir —, porém não é integral: seu alcance pode ser reduzido por leis posteriores que imponham requisitos ou limitações compatíveis com a Constituição (por exemplo, exigência de habilitação, registro ou normas de proteção à saúde pública).
Portanto, o dispositivo assegura o direito fundamental, admitindo, contudo, sua contenção legal.
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