Questão FC238688
Na Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, tomando como critério central o tema trabalhado pela norma, é correto afirmar que normas constitucionais de organização
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2020
Na Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, tomando como critério central o tema trabalhado pela norma, é correto afirmar que normas constitucionais de organização
- são as regras que geram situações prontamente desfrutáveis, dependentes apenas de uma abstenção.
- além de estruturarem organicamente o Estado, as regras dessa natureza disciplinam a própria criação e aplicação das normas de conduta.
- contemplam interesses cuja realização depende da edição de norma infraconstitucional integradora.
- é o conjunto de normas definidoras de fins sociais e incompletas quanto aos elementos capacitadores de uma plena e imediata aplicação.
- devem ser alcançadas pela sociedade, por estipularem princípios ou programas a serem cumpridos pelo Poder Público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Normas constitucionais de organização definem a estrutura do Estado: órgãos, poderes, competências e a forma como estes se relacionam, criando o arcabouço institucional necessário ao exercício do poder.
Além dessa função estrutural, tais normas também disciplinam a criação e a aplicação das normas de conduta, isto é, estabelecem quem tem legitimidade para legislar, quais procedimentos devem ser observados e quais limites ou controles existem.
Na prática, isso significa que regras organizacionais fixam a competência, a hierarquia e os procedimentos (por exemplo, processo legislativo, competências administrativas e judiciais), permitindo que normas de conduta sejam produzidas e aplicadas dentro de um sistema ordenado.
Por isso, são essenciais não só para a ordenação institucional, mas para a validade e eficácia do próprio direito material. Sem essa disciplina, a produção normativa perderia regularidade e legalidade.
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