Questão FC238692
Com relação ao tema do poder constituinte, assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal de 1988:
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2023
Com relação ao tema do poder constituinte, assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal de 1988:
- Há distinção entre o poder constituinte derivado de revisão e reformador no tocante ao aspecto formal de votação e aprovação.
- O poder constituinte derivado de revisão esteve sujeito a limite temporal, mas não a limite formal.
- A vedação de alteração da Constituição com relação ao voto direto e secreto e durante o estado de sítio constituem exemplos de limitações materiais ao poder constituinte derivado.
- Uma vez obedecidos os princípios estabelecidos expressos, que dizem respeito à estrutura e organização da federação, há ampla liberdade ao poder constituinte decorrente para elaboração de suas constituições.
- Os municípios possuem poder constituinte decorrente de terceiro grau, havendo ampla liberdade na edição de suas leis orgânicas uma vez obedecidos os princípios sensíveis da Constituição Federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva reconhece que existe distinção formal entre o poder constituinte derivado reformador e o derivado revisor, apesar de ambos visarem alterar o texto constitucional.
O reformador opera por meio de emenda constitucional (art. 60, CF/88): a proposta deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.
Já o revisor decorre de previsão temporária do ADCT (art. 3º): realizou-se cinco anos após a promulgação, em sessão unicameral do Congresso Nacional, e exigiu apenas a aprovação pela maioria absoluta dos membros.
Portanto, a distinção é de natureza formal/procedimental, refletindo procedimentos de votação e quóruns distintos.
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