Questão FC238693
Assinale a alternativa correta no que concerne ao poder constituinte.
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta no que concerne ao poder constituinte.
- O poder constituinte derivado reformador, chamado por alguns de competência reformadora, tem a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de um procedimento específico, estabelecido pelo originário, sem que haja uma verdadeira revolução.
- O objetivo fundamental do poder constituinte supranacional é criar um novo Estado, diverso do que vigorava em decorrência da manifestação do poder constituinte precedente.
- O poder constituinte originário é inicial, autônomo, limitado juridicamente, incondicionado, soberano na tomada de suas decisões, um poder de fato e político, permanente. O objetivo fundamental é criar um novo Estado, diverso do que vigorava em decorrência da manifestação do poder constituinte anterior.
- O poder constituinte derivado pode ser subdividido em histórico (ou fundacional) e revolucionário.
- O poder constituinte derivado decorrente, assim como o revolucionário, por ser derivado do originário e por ele criado, é também jurídico e encontra os seus parâmetros de manifestação nas regras estabelecidas pelo originário. Pode ser dividido em histórico (fundacional) ou subsidiário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Poder Constituinte Derivado Reformador é o instrumento criado pelo poder constituinte originário para promover alterações formais na Constituição vigente.
Essa atuação se dá por meio da Emenda Constitucional, que segue um procedimento específico previsto na própria Constituição: votação em dois turnos nas duas Casas do Congresso Nacional, aprovada por maioria qualificada (3/5 dos votos) em cada turno.
Por operar dentro das regras estabelecidas pelo originário, o reformador tem capacidade de modificar dispositivos constitucionais, sem que haja uma verdadeira revolução, pois sua ação está submetida a limites formais, materiais e circunstanciais.
Entre esses limites destaca‑se a proteção das cláusulas pétreas (art. 60, §4º), que impedem alterações que suprimam direitos ou estruturas essenciais da Constituição.
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